- O que são Organizações Sociais (OSs)?
A figura institucional da Organização Social (OS) foi criada no Brasil em 1998, por meio da Lei Federal nº 9.637, com o intuito de viabilizar a execução de atividades não exclusivas do Estado por organizações da sociedade civil. Essa lei estabelece que o Executivo pode qualificar como organização social a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
A entidade qualificada como organização social pode concorrer em convocações públicas para o recebimento de dotações orçamentárias, permissões de uso de bens móveis ou imóveis e isenções fiscais para a execução de ações pactuadas no Contrato de Gestão – instrumento que rege a parceria entre o Estado e a organização social.
- O que são editais e/ou contratos de gestão?
Editais
Os editais são documentos publicados por órgãos governamentais, organizações sem fins lucrativos ou outras entidades que buscam selecionar propostas ou projetos para serem financiados ou executados. Eles estabelecem as diretrizes, critérios e requisitos que os proponentes devem cumprir para concorrerem às vagas, bolsas, financiamentos ou contratos disponibilizados. Os editais são divulgados publicamente, geralmente em meios de comunicação oficiais ou em plataformas digitais, e podem abranger uma ampla variedade de áreas, como cultura, ciência, educação, saúde, entre outros.
Contratos de gestão
Os contratos de gestão são acordos formais estabelecidos entre o poder público e organizações da sociedade civil para a execução de serviços públicos ou atividades de interesse coletivo. Eles são utilizados como instrumentos de parceria entre o Estado e entidades sem fins lucrativos, visando aprimorar a gestão e a eficiência na execução de políticas públicas. Por meio desses contratos, as organizações assumem a responsabilidade pela gestão de determinados serviços ou projetos, recebendo recursos financeiros e estabelecendo metas, indicadores de desempenho e prazos a serem cumpridos. Os contratos de gestão podem abranger áreas como saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, entre outras.
- Qual a importância de uma OS?
As Organizações Sociais, portanto, além de viabilizar a ação pública com mais agilidade e maior alcance, torna mais fácil e direto o controle social, mediante a participação nos conselhos de administração dos diversos segmentos beneficiários envolvidos. Elas gozam de autonomia administrativa muito maior do que aquela que é possível dentro do aparelho estatal e, por conta dessa maior autonomia, seus dirigentes assumem mais responsabilidades, juntamente com a sociedade, para gerir a instituição..
As Organizações Sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade na qual o Estado continuará a fomentar as atividades publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico na medida em que demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas públicas, que é feito mediante um contrato de gestão.
Após receber a qualificação de Organização Social, a entidade estará apta a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Em contrapartida, porém, ela se obriga a celebrar um contrato de gestão no qual são acordadas metas de desempenho que assegurem a qualidade e a efetividades dos serviços prestados à coletividade.
- Como um edital pode auxiliar no financiamento de uma OS?
Um edital pode ser uma ferramenta importante para auxiliar no financiamento de uma Organização da Sociedade Civil (OS). Ao publicar um edital, o órgão público ou a entidade financiadora estabelece critérios e requisitos para a seleção de projetos ou propostas que serão apoiados financeiramente. As OSs podem se candidatar a esses recursos por meio do edital, concorrendo com outras organizações interessadas.
Disponibilização de recursos: O edital pode oferecer recursos financeiros para a execução de projetos ou atividades específicas. Esses recursos podem ser provenientes de fundos públicos, doações de empresas, parcerias com organismos internacionais, entre outras fontes.
Definição de critérios de seleção: O edital estabelece os critérios pelos quais as propostas serão avaliadas e selecionadas. Geralmente, são considerados aspectos como relevância do projeto, impacto social, capacidade técnica da organização, viabilidade financeira, entre outros. Ao atender aos critérios definidos, a OS tem a oportunidade de obter financiamento.
Transparência e igualdade de oportunidades: Os editais são divulgados publicamente, garantindo transparência e igualdade de oportunidades para todas as organizações interessadas em participar. Isso permite que as OSs conheçam os recursos disponíveis e as regras do processo seletivo, aumentando suas chances de obter financiamento.
Estímulo à competitividade e à qualidade: A concorrência em um processo seletivo pode estimular as organizações a aprimorarem suas propostas, buscando soluções inovadoras e de alta qualidade. Além disso, o edital geralmente prevê a prestação de contas e a avaliação do desempenho dos projetos financiados, o que incentiva a eficiência e a melhoria contínua.
É importante ressaltar que a participação em um edital exige que a OS atenda aos requisitos estabelecidos, como apresentar um projeto alinhado às diretrizes do edital, ter uma estrutura organizacional adequada, cumprir obrigações legais, entre outros.