Sobre A Lei
A lei N°13.146 de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 6 de julho de 2015, foi promulgada para garantir que pessoas com deficiência sejam capazes de exercer seus direitos e sua liberdade. Nela são assegurados direitos de igualdade de oportunidade e proteção contra qualquer forma de discriminação.
Alguns Direitos
- Prioridade de atendimento em órgãos públicos
- Acessibilidade e reforma de calçadas pelo Governo
- Ensino Superior com vagas em processos seletivos
Desafios
- Medicamentos que deveriam ser garantidos podem demorar para ficar disponíveis
- Por mais que agora passível de punição pelo governo, ainda existe discriminação
- A falta de acessibilidade ainda existe por mais que “garantida” pela lei
Papel das ONGs
As ONGs têm um papel de extrema importância de apoio às pessoas com deficiência passando por desafios, principalmente ao fornecer medicamentos e insumos necessários. Além disso, as ONGs podem auxiliar ao cobrar o órgão responsável para que o mesmo cumpra com seus deveres e entregue o que é, perante a lei, pertencente à essas pessoas.
Como a CJP-FGV pode ajudar
Muitas vezes as ONGs têm dificuldades de ter um grande alcance pela falta de recursos.
Uma das coisas em que a CJP pode auxiliar seria na realização de um projeto de Captação de Recursos. Ele tem como principal objetivo angariar meios para que as organizações consigam alcançar sua missão e, nesse caso, fazer com que os direitos das pessoas deficientes sejam cada vez mais respeitados.