O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) é responsável pela regulação da proteção de dados. Essa norma anda ganhando cada vez mais importância com o crescimento das mídias digitais. Encarregada de garantir a privacidade, liberdade e segurança das pessoas que interagem tanto dentro quanto fora das mídias digitais.
Aspectos Gerais
Existe uma diferenciação entre pessoas jurídicas e naturais, pois pessoas naturais são mais vulneráveis quanto aos seus dados. Com isso, a Lei busca balancear a relação desigual entre pessoas jurídicas e naturais para garantir uma melhor e mais justa circulação de informações. Um exemplo da diferenciação que ocorre na implementação da lei é que a proteção dos dados pessoais é direito somente de pessoas naturais.
LGPD & Terceiro Setor
As organizações da sociedade civil são consideradas, juridicamente, associações sem fins lucrativos que possuem natureza de direito privado. Por conta disso, a lei também regula os deveres no tratamento de dados em ONGs. Por conta da transparência e segurança, o tratamento de dados nas organizações envolvidas na implementação de políticas do setor público.
LGPD & ONGs para menores de idade
Os menores de 18 anos, ainda mais vulneráveis do que pessoas naturais, recebem um maior cuidado no tratamento de dados. Com isso, para que o tratamento possa ocorrer, deve haver o consentimento de um pai ou responsável.
LGPD & ONGs de saúde
Para além disso, os dados médicos de uma pessoa também são considerados extremamente sensíveis, precisando do consentimento do paciente para serem manejados. Existe somente a exceção de que o tratamento de dados pode ocorrer sem consentimento prévio caso seja indispensável para o tratamento.