Setor Público

Os mecanismos de participação popular na tomada de decisão governamental

Por 21 de maio de 2019 Sem comentários

As sociedades cada vez mais diversas e politicamente engajadas da atualidade, impõe a necessidade de governos e instituições públicas terem como compromisso a criação de mecanismos decisórios que sejam democráticos e plurais. Com a disseminação de novas tecnologias foi possível também pensar em novas formas de expandir a colaboração dos cidadãos nesses processos, sendo os portais de transparência e as consultas públicas on-line exemplos disso.

No Brasil, desde o processo de redemocratização e instauração da constituição de 1988, o Estado procura por formas de inserir ativamente a sociedade civil no processo de discussão e tomada de decisões do setor público. Devido às grandes dimensões geográficas e demográficas do país, a participação popular acabou se instituindo principalmente no âmbito municipal. E particularmente três instrumentos se consolidaram como decisivos nessa dinâmica de assimilação das comunidades nas atividades do primeiro setor: conselhos municipais de políticas públicas, orçamento participativo e audiências públicas, que serão expostos a seguir.

Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas são organismos de caráter permanente que atuam em um setor particular (principalmente em saúde, educação e assistência social) e reúnem especialistas, cidadãos comuns (usualmente membros de movimentos sociais) e membros do corpo administrativo do próprio setor em questão. Eles possuem a vantagem de alinhar o conhecimento técnico com as demandas populares (cumprindo duas exigências importantes) na elaboração das políticas mais adequadas para cada campo. Tais Conselhos podem ter caráter consultivo ou deliberativo, nesse último caso existe a obrigatoriedade do poder público acatar decisões pactuadas nos encontros desse organismo.

O Orçamento Participativo foi uma inovação introduzida em duas prefeituras gaúchas nos anos 1980: Pelotas e Porto Alegre. O Orçamento Participativo consiste em reuniões abertas ao público geral sem distinções ou condicionalidades que procura incluir a consulta aos cidadãos no processo de estruturação da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo especialmente as prioridades para a alocação de recursos na área de investimentos em infraestrutura física e social, a parte mais flexível das finanças públicas brasileiras. O sucesso do Orçamento Participativo foi notável, se tornando internacionalmente conhecido e tendo sua experiência replicada em outros municípios ao redor do Brasil (como Araraquara, São Bernardo do Campo, Olinda e Blumenau) e do mundo (como Barcelona e Montevidéu).

As Audiências Públicas, por outro lado, são voltadas principalmente para a discussão em busca do levantamento de informações, insatisfações sociais e (possivelmente) formação de consensos sobre temas específicos que estejam na ordem do dia. Durante as manifestações de junho de 2013, foi frequente a organização de Audiências Públicas que pautavam a questão do transporte público e suas possíveis melhorias. Isso contribuiu para contornar as tensões sociais do período e manter a estabilidade política e a confiança no Estado e no processo democrático.

Embora os mecanismos acima mencionados sejam úteis para criar e ampliar canais de atuação direta das comunidades nas decisões que normalmente estariam distantes dos cidadãos comuns, eles poderiam ser complementados por outros dispositivos implementados e popularizados em outros países e pouco desenvolvidos ou disseminados no Brasil. Os exemplos que mais se destacam são aqueles capazes de aliar formas de governança inclusiva com os avanços tecnológicos recentes (prática crescentemente comum, como já citado). Nesse sentido, na cidade de Reykjavík (capital da Islândia) foi criada uma plataforma on-line chamada Better Reykjavík, nela qualquer indivíduo pode se cadastrar e elaborar propostas legislativas ou de ação governamental e caso angariem relevante apoio no âmbito digital, elas são pautadas na câmara municipal. O portal e-cidadania do Senado Federal é uma ferramenta similar que poderia ser incorporada por alguns municípios brasileiros. Outro caso interessante é o U-Report, inicialmente em vigor na Uganda, onde jovens tem a possibilidade de responder pesquisas de órgãos públicos via mensagens SMS (possibilitando que o engajamento juvenil não seja limitado por possíveis dificuldades de locomoção), com os resultados sendo posteriormente incorporados no processo de elaboração de políticas públicas.

Todas as iniciativas que visam ampliar a participação da população nas decisões governamentais estão alinhadas com uma das expectativas mais latentes da atualidade: a democratização da vida política e do processo administrativo. Quando esses instrumentos alcançam seu objetivo de institucionalizar o debate e a deliberação pública, é estabelecida uma articulação mais harmônica entre Estado e sociedade. Essa articulação possibilita uma maior satisfação popular, transparência do primeiro setor e eficiência do gasto público, potencializando a construção inacabada de uma cidadania plena.