Setor Público

Impactos da lei de liberdade econômica

Por 1 de abril de 2020 Sem comentários

A MP 881, vulgarmente conhecida como MP da Liberdade Econômica, editada pelo presidente da república em abril de 2019 e convertida à forma de lei, por meio da aprovação do Congresso Nacional, dando origem à Lei 13.874 em setembro do mesmo ano, representou um importante avanço para os cidadãos brasileiros que possuem um pesadelo em comum desde o início da recessão de 2014: os altos índices de desemprego, a estagnação econômica e uma das piores cargas regulatórias do mundo, se igualando a países com pouquíssima liberdade econômica como Serra Leoa, República Democrática do Congo e Uzbequistão.

É necessário, em um primeiro ponto, destacar que ainda é cedo para se extraírem reflexos e resultados concretos da atuação desta lei, dado que sua publicação é muito recente e as pesquisas quanto aos seus impactos ainda é muito rasa. Porém, nada nos impede de fazer uma análise factual do que será mudado empiricamente, considerando a lei como era antes e como passou a ser.

Vejamos, portanto, as mudanças que essa lei representam. A primeira alteração, talvez a mais importante, gira em torno da necessidade de um alvará para qualquer atividade econômica que se queira exercer, incluindo as de baixo ou nulo risco para seu funcionamento.

O que mudou é que não há mais necessidade do documento para atividades de baixo risco, reduzindo essa barreira para alguns comerciantes, que antes impactavam em atrasos na abertura do negócio e multa de até 2000 reais mensais até que se sanasse as irregularidades.

Uma segunda mudança relevante, reside na redução dos abusos de poder que eram cometidos por fiscais do município e estaduais e que agora serão mais restritos. Antes o fiscal poderia interpretar uma norma diferentemente para dois cidadãos com situações equânimes, sem haver revisão dos órgãos regulatórios sobre a decisão do agente. Agora o órgão deverá agir de maneira isonômica para todos os cidadãos e respeitar as decisões passadas que já foram usadas em outros casos.

A pergunta que resta ser respondida é: como essas pequenas alterações legislativas podem ajudar o cidadão? Apesar de parecerem pouco significativas, essas medidas colaboram e muito com a economia. A estimativa é que gere em torno de 4 milhões de empregos nos próximos 10 anos, além de um ganho significativo de posições no ranking de liberdade econômica. Porém, essa é apenas uma pequena conquista, que vem como consequência de um longa luta que o cidadão trava com o Estado que o governa, há já um bom tempo, e ainda travará por mais um bom tempo: a disputa e o esforço que o brasileiro faz, tanto o empresário como o trabalhador, para poderem produzir. A luta contra a tão excessiva ingerência que o Estado provoca na vida do cidadão, que parece estar focado na proteção e cautela, mas na verdade cria barreiras para o desenvolvimento do trabalho e da renda.