Setor Público

Desafio do Planejamento Municipal: São Paulo e o Programa de Metas

Por 29 de março de 2020 Sem comentários

Desde a Constituição Federal de 1988, busca-se adequar instrumentos utilizados na elaboração de planejamentos estratégicos urbanos à necessidade de adaptação dinâmica da gestão governamental ao desenvolvimento das cidades. Possibilitando a aproximação das prioridades locais às transformações socioeconômicas regionais, a elaboração de planejamentos otimiza os arranjos culturais e políticos, de forma a auxiliar no processo de descentralização dos poderes públicos administrativos e outorgar poderes à entidades regionais mais efetivas.

           No âmbito municipal, os esforços de planejamento se direcionam ao estabelecimento, coordenação e execução de diretrizes que garantam, através da ação pública da Prefeitura, direitos civis e sociais – tais como aqueles relativos à saúde, educação, cultura, transporte e infraestrutura -, de modo a aproveitar os recursos existentes para organizar políticas públicas democráticas e em compromisso com a cidadania.

A partir desta noção de participação e transparência, a Rede Nossa São Paulo articulou a Emenda n° 30 à Lei Orgânica do Município de 2008, que fixou as etapas desse processo por meio da regularização do Programa de Metas, um documento legalmente exigido após a posse do governante eleito e que prevê as prioridades da gestão em relação à cidade durante os quatro anos de seu mandato. De acordo com ele, o planejamento deve ser realizado por meio de um ciclo proativo baseado na análise do contexto ambiental do município, na organização, revisão e execução de metas, e na avaliação de sua eficácia por indicadores de monitoramento.

Dessa forma, os administradores locais podem regular o uso e a expansão da cidade, promover o bem-estar geral e garantir mecanismos de participação pública e transparência governamental – concretizando, assim, o comprometimento eleitoral de responsividade em relação às demandas populares.

           Desde a formalização desse compromisso, três Programas de Metas foram realizados na cidade de São Paulo: o primeiro foi o da gestão de Gilberto Kassab (2009-2012); o segundo, da de Fernando Haddad (2013-2016); e, atualmente, o do governo de João Doria (2017-2020), sendo alterado pelas metas definidas para o segundo biênio sob a gestão de Bruno Covas (2019-2020).

           Em todas as gestões, as propostas iniciais foram publicadas após a posse na Prefeitura, sendo então discutidas com a população paulista em audiências públicas regionais e temáticas. A partir do diálogo direto com a sociedade e do incentivo à participação social, a revisão das metas para as diferentes áreas da administração pública foi sistematizada, sendo alterações incorporadas na versão final do Programa, elaborada em conformidade com outros arcabouços normativos, como o Plano Diretor Estratégico, reivindicações regionais e necessidades essenciais à qualidade de vida dos distritos.

           Em relação às pautas, os Programas de Metas da Cidade de São Paulo geralmente têm como escopo projetos voltados ao desenvolvimento e modernização da infraestrutura urbana e integração de melhorias na assistência social com políticas educacionais, habitacionais e hospitalares.

           Durante a gestão Kassab, por exemplo, a Agenda 2012 estabeleceu 223 metas centradas na garantia básica de direitos, assim como no uso sustentável e criativo do espaço urbano. Entre as diretrizes de criação de unidades de atendimento médico, estruturação do sistema de ensino infantil e fundamental, urbanização e incentivo à postos de reciclagem, 55% foram concluídas. Outras, como o eixo temático de inclusão – que visava reduzir desigualdades regionais e integrar os territórios da cidade -, não foram profundamente desenvolvidas.

           Por sua vez, a gestão Haddad fixou 123 metas funcionais abrangentes de planejamento urbano participativo, sendo estas baseadas nos eixos de garantia de direitos fundamentais, desenvolvimento econômico sustentável e eficiência administrativa. Ao final de seu mandato, 58% dos objetivos formalizados foram cumpridos, tais como medidas administrativas – criação, por exemplo, das Secretarias Municipais de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres – e o fortalecimento de articulações territoriais.

Em relação à gestão anterior, observa-se uma mudança das pautas desenvolvimentistas para o levantamento de discussões relativas à inclusão de públicos plurais e à eliminação gradual de desigualdades por meio da ampliação do acesso à cultura, à moradia e aos serviços públicos.

           Por fim, o atual Programa de Metas iniciou-se na gestão Doria, com o estabelecimento de 53 metas que, até o ano de 2019, não apresentaram resultados estatísticos de cumprimento majoritário à população paulistana. Os eixos dos projetos estratégicos eram, similarmente à gestão Kassab, ligados ao desenvolvimento urbano, humano econômico e institucional – visando aumentar a cobertura do atendimento em saúde, ampliar o direito à moradia, implementar incentivos ao transporte e à educação.

Em 2019, porém, o novo prefeito, Bruno Covas, anunciou alterações nestas diretrizes ao elaborar o Programa de Metas para o segundo biênio do mandato. Contando com orçamentos definidos, as 71 metas reformuladas e sistematizadas contemplam melhorias na infraestrutura, diminuição da vulnerabilidade de minorias, investimentos em centros de atendimento e inovação não divulgados e debatidos de forma extensiva.

Em suma, o Programa de Metas municipal possibilita visíveis aprimoramentos no ciclo orçamentário governamental e no planejamento estratégico participativo, facilitando o processo de decisão organizacional e tornando transparentes os instrumentos de desenvolvimento assistenciais buscados por cada gestão.

Apesar disso, o estabelecimento de metas na cidade de São Paulo permanece repleto de desafios a serem solucionados, como a insuficiência de recursos financiados pelo poder público, a criação de diretrizes dispendiosas ou a não menção de importantes pautas à população vulnerável pela baixa inclusão em debates. Para que não gere tantas descontinuidades de projetos ou descumprimento de metas, a implementação do Programa requer uma estrutura mais flexível – constantemente revisada e monitorada pelos setores administrativos e sociais.